Lei de Informática: Incentivando a Inovação Nacional
A Lei de Informática (Lei nº 13.969/2019) oferece importantes benefícios fiscais para empresas que produzem bens de informática, automação e telecomunicações no Brasil.
Benefícios Disponíveis
- Crédito financeiro calculado sobre o faturamento
- Redução do IPI para produtos incentivados
- Competitividade no mercado interno
Requisitos para Habilitação
Para se beneficiar, a empresa deve:
- Produzir bens de informática com PPB
- Investir percentual do faturamento em P&D
- Estar em regularidade fiscal
